Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 20960-50.2019.5.04.0203
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA . Rejeitam-se os embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 477 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Ente Público