Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000002-24.2019.5.02.0254
Responsabilidade subsidiária: administração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Arbitragem e Mediação
- Responsabilidade subsidiária
- Administração pública
- Conduta culposa
- Indenização por danos morais
- Atraso no pagamento de salários
- Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VERIFICADA A INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento do Município. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Correção Monetária; Ente Público; Valor Arbitrado; Fazenda Pública