Gmaab/vpm/cmt/asb agravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora

GMAAB/vpm/cmt/asb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO–RECHE. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Registre-se que, o Tribunal Regional, a partir da interpretação dos termos da norma coletiva e do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, " no período anterior a janeiro de 2020, a autora não cumpriu a exigência prevista na norma coletiva ", de apresentação dos recibos mensais. Para respaldar seu entendimento, consignou que, no e-mail apontado pela autora como prova das suas alegações, " a empresa foi questionada, apenas, sobre o benefício do "salário família", conforme se extrai do ID. 573bd05. Ou seja, ao contrário do que a autora fez crer, nessa oportunidade, nada se tratou sobre benefícios previstos em normas coletivas. ". Salientou, ainda, que " a própria autora deixa claro que soube do benefício em estudo, apenas, em janeiro de 2020, ocasião em que entrou em contato com o setor de recursos humanos e passou a receber os valores. Dessa forma, ainda que, a partir daí, tenha apresentado à empresa os recibos correspondentes aos meses anteriores (no caso, desde julho/2017), melhor sorte não lhe assistiria. ". Neste contexto, a necessidade de reexaminar fatos e provas atrai a incidência da Súmula nº 126 desta Corte, o que também afasta a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.