TSTRRAg 101525-28.2018.5.01.0491
Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista
- Horas Extras
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmulas nºs 126 e 297 do c. TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada, por meio de embargos de declaração, a se manifestar acerca de fatos e questões relevantes para o deslinde da controvérsia, quedando-se inerte, entretanto, em evidente prejuízo processual à autora. Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 93, IX, da CR e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por afronta ao art. 93, IX, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que se manifeste acerca das questões e fatos essenciais para o deslinde da controvérsia, identificados na fundamentação do voto e suscitados em sede de embargos de declaração, devendo, ao sanar os vícios apontados, proceder à necessária correlação entre as premissas fáticas extraídas da prova oral e os requisitos jurídicos previstos no art. 224, §2º, da CLT, à luz do entendimento consolidado na Súmula 102/TST. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista.
Indexação
Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional