Terceirização lícita: manutenção de verbas remanescentes que independem do enquadramento sindical

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. TEMAS 725 E 383 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DE VERBAS REMANESCENTES QUE INDEPENDEM DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. 1 - O provimento dado ao recurso de revista, em juízo de retratação, resultou na improcedência total da ação, apesar de remanescerem parcelas que independem da condição de bancária da autora - como o intervalo previsto no art. 384 da CLT e a remuneração de feriados laborados -, configurando a omissão apontada. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 331, IV), a licitude da terceirização afasta o vínculo direto e os direitos da categoria do tomador, mas preserva a responsabilidade subsidiária deste quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal. 3 - Desse modo, a pretensão da embargante harmoniza-se com o entendimento desta Corte Superior, impondo-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício e limitar a exclusão da condenação aos direitos específicos da categoria dos bancários, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às demais verbas. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.