Responsabilidade subsidiária: administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMA Nº 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a questão relacionada à responsabilidade da administração pública foi analisada de forma clara, expressa e coerente. Ademais, restou consignado na decisão embargada que, nos termos da tese fixada quando do julgamento do Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar a efetiva ocorrência de falha na fiscalização contratual. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.