Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1001462-62.2016.5.02.0024
Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
- Direito do Trabalho
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva