Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100398-49.2023.5.01.0016
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Execução
- Coisa julgada
- Erro material
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - COISA JULGADA - ERRO MATERIAL. Não viola a coisa julgada a decisão regional que interpreta o título judicial de forma a sanar erro material facilmente extraído do conjunto da decisão, conforme dispõe o art. 489, § 3º, do CPC. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora