TSTAIRR 0010297-87.2022.5.03.0163
Invalidade da escala 12x36: nulidade do acordo de compensação
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Invalidade da escala 12x36
- Nulidade do acordo de compensação
- Horas extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO TRIBUNAL REGIONAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO DE REVISTA NÃO VERSAM SOBRE O REFERIDO REQUISITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TEMÁTICAS SUSCITADAS PELO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator