Plano de cargos e salários: pccs/2013 da fundação casa/sp

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração do reclamante para sanar a omissão, com efeitos modificativos, a fim de: I - alterar o terceiro parágrafo do tópico "b) Mérito", que passa a ter a seguinte redação: "Nesse sentido, dou parcial provimento ao recurso de revista para determinar o adequado reenquadramento do reclamante no Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2013 e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, com os respectivos reflexos, decorrentes das promoções por antiguidade, até 10/11/2017 (data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017). As diferenças salariais abrangem parcelas vencidas e vincendas, conforme requerido na petição inicial (fls. 5/14), devendo ser incluídas em folha de pagamento após determinação pelo juízo da execução, a quem competirá a fixação do montante devido, do prazo para cumprimento da obrigação e da cominação de multa"; II - alterar a parte dispositiva do acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação: "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do recurso de revista quanto por violação dos §§2º e 3º do artigo 461 da CLT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o adequado reenquadramento do reclamante no Plano de Cargos e Salários (PCCS) de 2013 e, consequentemente, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais, com os respectivos reflexos, decorrentes das promoções por antiguidade, até 10/11/2017 (data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017). As diferenças salariais abrangem parcelas vencidas e vincendas, conforme requerido na petição inicial (fls. 5/14), devendo ser incluídas em folha de pagamento após determinação pelo juízo da execução, a quem competirá a fixação do montante devido, do prazo para cumprimento da obrigação e da cominação de multa".