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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20362-81.2020.5.04.0811

Diferenças salariais por desvio de função

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Merece ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso na medida em que o recurso de revista da parte não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o autor não cuidou em indicar os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam a tese adotada pela Corte de origem para rechaçar a pretensão de pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Diferenças por Desvio de Função

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