TSTAg-AIRR 20362-81.2020.5.04.0811
Diferenças salariais por desvio de função
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais por desvio de função
- Diferenças por Desvio de Função
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Merece ser mantida a decisão agravada por fundamento diverso na medida em que o recurso de revista da parte não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o autor não cuidou em indicar os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam a tese adotada pela Corte de origem para rechaçar a pretensão de pagamento de diferenças salariais por desvio de função. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Diferenças por Desvio de Função