TSTAg-AIRR 20423-64.2022.5.04.0004
Julgamento extra petita: horas extras
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita
- Horas extras
- Cartão de Ponto
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, a transcrição feita fora do tópico recursal destinado ao tema, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Cartão de Ponto; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita