Terceirização trabalhista: ente público

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ITEM 1). HIPÓTESES EM QUE HÁ INSCRIÇÃO DE DADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EVIDENCIAM A CULPA DA ADMINISTRAÇÃO OU EM QUE A CONDENAÇÃO ENVOLVE PARCELAS LIGADAS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR (ITENS 2, 3 E 4 DO TEMA 1.118/RG/STF). Trata-se de situação em que houve atribuição da responsabilidade subsidiária pelas parcelas trabalhistas ao ente público não apenas pela mera definição de que lhe competiria provar que efetivamente fiscalizou o contrato de prestação de serviços, mas pela inserção de dados, na decisão do Tribunal Regional, que evidenciam a sua conduta culposa. Assim, embora, recentemente, no julgamento do RE 1.298.647 RG/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.118), em 13/02/2025, mediante acórdão publicado no DJe 15/4/2025 e trânsito em julgado em 29/4/2025, a maioria julgadora no STF tenha estabelecido a tese jurídica em caráter geral contida no item I: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público", permanece a possibilidade de que a entidade pública responda pelas verbas trabalhistas em caráter subsidiário se a sua responsabilidade for declarada em razão da premissa fática da culpa subjetiva da Administração, e/ou em decorrência do descumprimento de direitos ligados a condições de segurança, higiene e salubridade no ambiente de trabalho. No caso concreto , a Corte de origem foi clara ao consignar que " O DETRAN limitou-se a juntar aos autos certidões previdenciárias e de recolhimento de FGTS, que nada provam acerca da efetiva fiscalização da prestação de serviços por parte da Ré, no sentido de coibir os descumprimentos das suas obrigações trabalhistas, notadamente em relação à Autora. Ao contrário, há indícios de que ele próprio contribuiu para o descumprimento ao não repassar corretamente os valores devidos à Primeira Ré, consoante ata de audiência no MPT em que se noticia o não repasse de valores devidos e/ou repasses irregulares (fl. 397). Por fim, entende-se que a Autora comprovou a ineficácia da fiscalização dos serviços prestados pela Primeira Ré ao estado, ao demonstrar que seu contrato de trabalho se encerrou com diversas pendências e irregularidades relativas às obrigações trabalhistas devidas a ele pela sua empregadora, de modo que, a contrario sensu, reputa-se que a fiscalização teria sido eficaz caso tais violações à legislação trabalhista e aos direitos da Autora não tivessem ocorrido. Diante, pois, de todos os fatos acima aduzidos, deve o Segundo Réu responder de forma subsidiária pelos créditos deferidos à Autora, por estar comprovada sua culpa in vigilando ." Estando, portanto, o acórdão impugnado em consonância com a decisão definitiva do STF que originou a tese jurídica contida no Tema 1.118 do ementário de repercussão geral , não se exerce o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015. Mantido, pois, o acórdão proferido, sem proceder ao juízo de retratação.