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Jurisprudências

TSTAg-RR 10421-88.2021.5.15.0028

Intervalo Intrajornada: norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAPATRONAL  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO  DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-seprovimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 1ª Reclamada , para reconhecer a validade da negociação coletiva que prorrogou o intervalo intrajornadaelimitar a condenaçãoàshorasextrasaos4diasemquehouvedescumprimentodopactuado. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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