TSTAg-RR 10421-88.2021.5.15.0028
Intervalo Intrajornada: norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTAPATRONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-seprovimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 1ª Reclamada , para reconhecer a validade da negociação coletiva que prorrogou o intervalo intrajornadaelimitar a condenaçãoàshorasextrasaos4diasemquehouvedescumprimentodopactuado. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento