Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0101139-50.2022.5.01.0202
Descontos salariais: indenização por danos morais
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Descontos salariais
- Indenização por danos morais
- INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA Súmula nº 297 do TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de Prequestionamento. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA Súmula nº 297 do TST. Não se admite o recurso de revista quando a matéria nele veiculada não foi objeto de pronunciamento, expresso ou implícito, pela instância regional, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de outubro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator