Cantu oeste importacao e exportacao ltda: grupo econômico

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - CANTU OESTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1022, I, II e III, do CPC, exsurgindo nítida a pretensão de rejulgamento do tema "grupo econômico", o que se deu de forma clara e fundamentada, mormente porque aquele se caracteriza em função de sócios em comum, interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas dele integrantes, nos termos do § 3º do artigo 2º da CLT. Embargos de declaração a que se nega provimento.