Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0101342-41.2017.5.01.0055
Interposição sob a égide da lei 13.467/2017: preparo
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.467/2017
- Preparo
- Ausência do comprovante de recolhimento de custas processuais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREPARO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 16 de dezembro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator