Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000446-64.2022.5.02.0056
Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
- Da CLT
- Jornada 2x2
- Horas extras decorrentes da hora noturna reduzida
- Prorrogação noturna
- Ausência de cotejo anaítico
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, §1º-A, IV. DA CLT. JORNADA 2X2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA HORA NOTURNA REDUZIDA. PRORROGAÇÃO NOTURNA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANAÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator