Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATRIBUIÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. A matéria possui transcendência jurídica, pois afetada ao Tribunal Pleno do TST em incidente de recurso de revista repetitivo (Tema 35), pendente de julgamento. A jurisprudência desta Corte tem se inclinado no sentido de que, caso os valores indicados na exordial tenham sido apresentados por mera estimativa, cabe à parte registrar expressamente o uso dessa faculdade, sob pena de ver a condenação limitada aos valores atribuídos a cada pedido. No caso dos autos, o reclamante atribui valor aos pedidos, mas faz expressa ressalva no sentido de que eles somente são estimados. Ressalvando meu entendimento em sentido contrário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores contidos na petição inicial. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Conforme consta da decisão monocrática agravada, a recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT. A transcrição do acórdão regional trazida nas razões do recurso de revista é absolutamente insuficiente à compreensão da controvérsia. O trecho transcrito não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não havendo registro sequer de qual a atividade desenvolvida pelo reclamante e que foi objeto da perícia. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.