Execução: acordo homologado perante o cejusc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO PERANTE O CEJUSC. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. ALTERAÇÃO PELO JUIZ COORDENADOR DO CEJUSC DOS TERMOS DO ACORDO LIVREMENTE FIRMADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado expressamente consignou os motivos pelos quais manteve a decisão regional, uma vez que, no acordo homologado perante o CEJUSC, havia previsão de pagamento de honorários assistenciais, sem o registro de insurgência por parte dos signatários do ajuste, e, assim, não havia cogitar de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. Embargos de declaração rejeitados.