Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: indenização por danos morais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SAÚDE MENTAL – MORBIDEZ – MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL - OPERADOR DE ESCAVADEIRA CONTRATADO APÓS O ACIDENTE DE BRUMADINHO – CONTATO VISUAL COM CORPOS E FRAGMENTOS HUMANOS – ABALO PSICOLÓGICO DEMONSTRADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CONDENAÇÃO A Embargante alega que "apesar de estabelecida a condenação em valor certo, qual seja, R$50.000,00, os honorários sucumbenciais foram erroneamente fixados sobre o valor da causa". De plano, constata-se que esta 2ª Turma aplicou como base de cálculo para os honorários advocatícios o valor da causa, que supera o valor arbitrado a título de condenação, em dissonância com o que dispõe o artigo 791-A da CLT e 85, §2º, do CPC/15. Assim, cabe o reexame do dispositivo de mérito do Recurso de Revista a fim de ajustar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.