Jurisprudências
TSTAg-AIRR 885-47.2016.5.09.0658
Impossibilidade: eficácia preclusiva da coisa julgada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Impossibilidade
- Eficácia preclusiva da coisa julgada
- Prescrição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 333 DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - chamar o feito à ordem para anular o acórdão da Oitava Turma de fls. 553/554 e determinar a reautuação do feito em Ag-AIRR; e II - negar provimento ao agravo.
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