Horas extras: trabalho externo

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Cinge-se a controvérsia se há controle de jornada sobre a atividade externa desenvolvida pelo autor. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual reconheceu que o autor, no desempenho da função de propagandista, não estava sujeito ao controle de jornada de trabalho. 4. Consignou expressamente que: “o fato de a empresa disponibilizar iPad para registro das visitas aos clientes não é suficiente para configurar o controle de jornada. Isso porque a testemunha da reclamada informou que o registro no iPad não era feito necessariamente após a visita, podendo ocorrer posteriormente, e que no registro da visita não há campo específico para informar o horário em que foi realizada. Logo, a sincronização das visitas no sistema não tem o objetivo de controlar a jornada de trabalho do autor”. 5. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende o recorrente, no sentido de que o exercia atividade externa compatível com a fixação de controle de jornada, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.