Justa causa desconfigurada: danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTA CAUSA DESCONFIGURADA. DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. A argumentação da reclamada, no sentido de que a reclamante não teria comprovado o afastamento da justa causa ou o prejuízo sofrido, vai de encontro com o consignado pelo regional, que foi categórico ao afirmar que “restou devidamente demonstrado que a reclamada tentou forjar o abandono de emprego da reclamante ao lhe enviar telegramas para endereço sabidamente errôneo.” Aplicação do óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A ADI 5766 DO STF. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E ART. 896, §7º, DA CLT. Ao entender que os honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita possuem condição suspensiva de exigibilidade, o acórdão regional decidiu em conformidade com o disposto na ADI 5766 do STF e com a jurisprudência reiterada desta Corte, de modo que não há como dar provimento ao recurso ante os óbices da Súmula 333/TST e art. 896, §7º, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento desprovido.