E a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRATO DE TRABALHO CONCOMITANTE COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO FIRMADO COM A EMPRESA DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STF NO TEMA 1389 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL No julgamento da Reclamação nº 67.401/SP, o STF cassou o primeiro acórdão da Sexta Turma do TST nestes autos e determinou que fosse proferida outra decisão, "apreciando-se o mérito recursal com observância do decidido por este Supremo Tribunal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324/DF, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 48 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.625 ". Por disciplina judiciária, a Sexta Turma do TST em novo julgamento ocorrido em 12/02/2025, deu provimento ao agravo e ao agravo de instrumento da reclamada, com reconhecimento da transcendência jurídica, para determinar o processamento do recurso de revista. Em sessão seguinte, conheceu do recurso de revista da empresa, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir da condenação as diferenças salariais deferidas em razão do reconhecimento da nulidade do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa de titularidade do reclamante. Somente em 14/04/2025, após o julgamento pela Sexta Turma do TST, o STF determinou a suspensão nacional dos processos nos quais se discute a matéria do Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral : "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade". Por outro lado, nestes embargos de declaração trazidos a julgamento, o reclamante não discute a existência ou não do vínculo de emprego e a regularidade ou não de sua contratação por meio de pessoa jurídica . O trabalhador sustenta que o acórdão da Sexta Turma do TST é omisso, pois não diz se prevaleceu a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que, no segundo julgamento, o agravo da reclamada foi parcialmente provido, por força da decisão do STF na Reclamação nº 67.401/SP. Ainda requer que " seja definida a condenação na quantidade de horas e reflexos reconhecidos em primeira instância e confirmados em segunda instância, uma vez que o acordão do Recurso de Revista manteve a condenação das parcelas relativas a férias, adicional de periculosidade e horas extras ". A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicada em caso de agravo declarado manifestamente inadmissível ou totalmente improcedente , em votação unânime do órgão colegiado. Com o novo julgamento determinado pelo STF, o agravo foi provido quanto ao tema da validade do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa do reclamante. Logo, substituída a decisão, não subsiste a multa aplicada no primeiro acórdão. No que se refere às horas extras reconhecidas na instância ordinária, o acórdão embargado não requer aperfeiçoamento, como alega a parte. Está consignado que foi mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, " porque independem da declaração de validade do contrato de prestação de serviços, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença ". Não pode o TST reexaminar as provas para apurar a quantidade das horas extras deferidas, como pretende o embargante. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, nos termos da fundamentação.