TSTEDCiv-RRAg 11658-36.2016.5.03.0136
Vícios
- Direito do Trabalho
- Vícios
- Comissão
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A irresignação do reclamante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Turma, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, examinou todas as violações de dispositivos de lei e contrariedade a verbete sumular indicados, sendo, ainda, analisados todos os arestos trazidos ao cotejo de teses. Logo, não se cogita nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Correção Monetária; Reserva de Plenário; Transcendência; Cargo de Confiança