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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 11658-36.2016.5.03.0136

Vícios

  • Direito do Trabalho
  • Vícios
  • Comissão
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Ajuda / Tíquete Alimentação
  • Correção Monetária

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. A irresignação do reclamante com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Turma, ao negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, examinou todas as violações de dispositivos de lei e contrariedade a verbete sumular indicados, sendo, ainda, analisados todos os arestos trazidos ao cotejo de teses. Logo, não se cogita nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária a seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Correção Monetária; Reserva de Plenário; Transcendência; Cargo de Confiança

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