Petroleiros: turno ininterrupto de revezamento

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Por observar possível ofensa ao art. 7º, XV, da CF, deve ser provido o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação do art. 7º, XV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional entendeu que os dias de repouso, previstos na lei dos petroleiros, apresentam-se com a mesma natureza daquele repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/1949, cabendo a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração. Contudo, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, tratando-se da jornada dos petroleiros que atuam em regime de turnos de revezamento, são indevidos reflexos de horas extraordinárias nas folgas compensatórias previstas na Lei nº 5.811/72, uma vez que não guardam identidade com o repouso semanal remunerado previsto na Lei nº 605/1949, ante as diferentes peculiaridades que norteiam ambos os institutos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido