Seguro de vida em grupo: não renovação da apólice

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E DE RESERVA MATEMÁTICA INDIVIDUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. SURRECTIO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OFERTA DE PRODUTO ALTERNATIVO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. O Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de seguro de vida em grupo. Sua aplicação, contudo, deve ser harmonizada com as normas específicas do contrato de seguro e não autoriza a transformação de vínculo temporário em contrato vitalício.

2. O seguro de vida coletivo opera pelo regime financeiro de repartição simples. Os prêmios arrecadados destinam-se ao pagamento dos sinistros ocorridos durante a vigência da apólice. Não há capitalização, conta individual, fundo de acumulação ou reserva matemática vinculada a cada participante.

3. As sucessivas renovações não configuram promessa de continuidade por tempo indeterminado. A opção de renovar em períodos anteriores não contradiz o exercício posterior da faculdade de não renovar. Não há venire contra factum proprium.

4. A renovação em anos anteriores não representa abandono definitivo da faculdade de recusar novo vínculo. O direito pode ser exercido ao término de cada período contratual. Ausência de supressio e da correspondente surrectio.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a obrigação de manutenção do contrato e de oferta de produto alternativo, com restabelecimento integral da sentença.