Descumprimento de medidas protetivas de urgência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.

2. Na espécie, o agravante é filho da vítima e residia com ela. Entretanto, teria se envolvido com crime de tráfico de drogas. Nesse contexto, as instâncias de origem descreveram que o acusado passou a promover movimentação típica do tráfico de drogas na residência da vítima, pessoa idosa, colocando-a, por isso, em risco. Por essa razão, a ofendida noticiou a venda de entorpecentes às autoridades, solicitou e teve medidas protetivas concedidas em seu favor, em 7 de junho de 2025. Entre o dia 7 de junho de 2025 e o dia 12 de junho de 2025, porém, em horários indeterminados, o agravante, por diversas vezes, descumpriu decisão judicial. Nesse contexto, o colegiado local salientou que "o paciente, ao descumprir, em tese, as medidas protetivas anteriores das quais tinha ciência, demonstrou que tem fácil acesso ao cotidiano da ofendida, o que denota, nesta incipiente fase, que pode voltar a entrar em contato ou aproximar-se dela, e continuar os atos que motivaram a fixação das medidas protetivas anteriores" (e-STJ fl. 20). Acrescentou "que o paciente, a princípio voluntariamente, descumpriu medidas protetivas anteriores, não tendo ocorrido algo mais grave, por certo, diante da pronta ação da polícia civil em averiguar a notícia de que o paciente estava cometendo a conduta referida, inclusive intimidando a vítima, sua genitora, a aceitar seu retorno ao lar" (e-STJ fl. 21). Além disso, consoante assinalaram as instâncias de origem, o acusado pressionou a ofendida a requerer a revogação das medidas protetivas. Entretanto, diante dos indícios de manipulação, o Ministério Público apresentou parecer contrário a suposta pretensão da vítima, com solicitação de acionamento do CREAS com o objetivo de verificar possível situação de risco à ofendida. Nesse contexto, a técnica do CREAS realizou atendimento domiciliar à vítima, oportunidade em que constatou a intensa pressão por ela sofrida, bem como o fato de que o acusado estava e permanecia no imóvel, em absoluto descumprimento à ordem judicial. Tais fatos autorizam a decretação da prisão preventiva, conforme inteligência do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, c/c o art. 313, III, todos do CPP.

3. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

4. Condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, tal como ocorre no caso.

5 . Agravo regimental desprovido.