Rito sumárissimo: justa causa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMÁRISSIMO. 1. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. VIOLAÇÕES MERAMENTE REFLEXAS DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DO CÔMPUTO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, V e X, da Constituição Federal.. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera reversão da justa causa não é suficiente para ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.