Furto simples: princípio da insignificância

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. BENS FURTADOS (QUATRO GARRAFAS DE AZEITE). REINCIDÊNCIA DELITIVA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE CORRETAMENTE ESTABELECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio.

2. A decisão agravada fundamentou-se na inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso processualmente previsto e na ausência de ilegalidade flagrante que permitisse a concessão da ordem de ofício.

3. No caso, embora o valor dos bens subtraídos (quatro garrafas de azeite avaliadas em R$ 68,00) possa ser considerado de pequena monta, o réu, ora agravante, é reincidente e portador de maus antecedentes, possuindo extensa folha criminal, inclusive por crimes praticados com violência e/ou grave ameaça, revelando-se, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, maior reprovabilidade da conduta, afastando-se, assim, a aplicação do princípio da bagatela.

4. Consolidou-se nesta egrégia Corte ser cabível a imposição do mais gravoso aos condenados reincidentes e com circunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo que a pena seja igual ou inferior a quatro anos de reclusão (AgRg no HC n. 856.108/SE, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024).

5. Agravo regimental desprovido.