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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 16767-43.2021.5.16.0023

Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa
  • Aadc
  • Empregado readaptado em função interna
  • Acidente de trabalho/doença ocupacional
  • Impossibilidade de supressão do adicional
  • Vícios inexistentes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO INTERNA – ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO ADICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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