TSTEDCiv-Ag-AIRR 16767-43.2021.5.16.0023
Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa
- Aadc
- Empregado readaptado em função interna
- Acidente de trabalho/doença ocupacional
- Impossibilidade de supressão do adicional
- Vícios inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC - EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO INTERNA – ACIDENTE DE TRABALHO/DOENÇA OCUPACIONAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DO ADICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.