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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100775-33.2018.5.01.0036

Horas extras: inovação recursal

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Inovação recursal
  • Intervalo Intrajornada
  • Trabalho Externo
  • Cartão de Ponto
  • Trabalho aos Domingos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Trabalho Externo; Cartão de Ponto; Trabalho aos Domingos

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