Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando as questões fáticas relevantes foram integralmente analisadas pelo Tribunal Regional, ainda que a parte não concorde com a conclusão jurídica decorrente. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTRO UNIFORME E INSUFICIÊNCIA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA. SÚMULA 126 DO TST. Não há falar em compensação de jornada quando o Tribunal Regional assenta a insuficiência de controles de frequência e a falta de credibilidade dos registros. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O exercício de múltiplas atividades dentro do mesmo horário de trabalho, por si só, não autoriza o deferimento de adicional por acúmulo de funções. Agravo e agravo de instrumento providos, no particular. RECURSO DE REVISTA. MÚLTIPLICIDADE DE TAREFAS COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO CONTRATADA. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CABIMENTO. 1. O autor foi contratado para exercer a função de serviços gerais, o que abarca um plexo de atividades que podem perfeitamente incluir pequenos serviços na área elétrica, hidráulica e de cuidados com piscina, não havendo que se falar em acúmulo de funções, mas em distribuição de múltiplas atividades inerentes ao cargo, durante a jornada de trabalho. 2. Assim, ao deferir adicional salarial de 30% por acúmulo de funções o Tribunal Regional deixou de observar o comando do parágrafo único do art. 456 da CLT, pois não havendo cláusula expressa a respeito deve se compreender " que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal " . Recurso de revista conhecido e provido.