Direitos patrimoniais disponíveis: incidência do item I da Orientação Jurisprudencial n.º 237 da SBDI-1 do TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região que, acolhendo o pedido de corte rescisório, desconstituiu o acordo homologado na ação matriz em relação ao autor, alcançando apenas as parcelas relativas ao adicional de insalubridade, aviso prévio, adicional de periculosidade, adicional noturno, descanso semanal remunerado e horas extras. 2. Ocorre que a legitimidade recursal do Ministério Público do Trabalho só se materializa na defesa de direitos patrimoniais indisponíveis, hipótese não retratada nos autos, na medida em que a pretensão desconstitutiva foi deduzida contra sentença homologatória de acordo cujas parcelas guardam natureza patrimonial disponível. Incidência do item I da Orientação Jurisprudencial n.º 237 da SBDI-1 do TST. Precedentes. 3. Recurso Ordinário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA CORRIGIDO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto pelo autor contra acórdão regional que, julgando procedente o pedido de corte rescisório para desconstituir a sentença homologatória de acordo formalizado na Ação Coletiva subjacente, corrigiu de ofício o valor da causa. 2. Nas razões de Recurso Ordinário, o autor sustenta a nulidade do acórdão regional, ante a caracterização de decisão surpresa consistente na redução de ofício do valor da causa da Ação Rescisória de R$ 20.000,00 para R$ 3.816,22. 3. Ocorre que a atuação de ofício do julgador, para efeito de correção do valor da causa, está apoiada nos parâmetros predefinidos na Instrução Normativa n.º 31 do TST, os quais orientam a formação do valor, inclusive com referência ao índice a ser utilizado para atualização do valor correspondente. Precedente. 4. Nesse contexto, inexiste nulidade a ser declarada, remanescendo ilesos os artigos 9.º, 10 e 493 do CPC. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido. RESTABELECIMENTO DO VALOR DA CAUSA APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. No particular, o autor sustenta que o valor dado à causa na petição inicial (R$ 20.000,00) corresponde ao proveito econômico consubstanciado nas parcelas cuja quitação foi afastada pelo Tribunal Regional, razão pela qual, no seu entender, tal valor deve ser restabelecido. 2. Tratando-se de Ação Rescisória proposta com o objetivo de desconstituir decisão homologatória de acordo proferida na fase de conhecimento, o valor da causa coincide com o valor do acordo homologado, devidamente reajustado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento da Ação Rescisória (artigos 2.º, II, e 4.º da Instrução Normativa n.º 31 do TST). Precedentes. 3. No caso concreto, o valor do acordo homologado, relativamente ao autor, foi de R$ R$ 3.816,22, conforme se extrai da planilha anexa à sentença homologatória do acordo, de modo que, atualizado pelo INPC até o ajuizamento da presente Ação Rescisória (janeiro/2023 a janeiro/2025), resulta o valor de R$ 4.186,39. 4. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido para fixar o valor da causa em R$ 4.186,39. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL FIXADO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 85, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional, após julgar procedente o pedido de corte rescisório, condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 2. Ocorre que, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 3. No caso concreto, atendidos os requisitos disciplinados no § 2.º do artigo 85 do CPC, bem como o trabalho adicional pela interposição de Recurso Ordinário (artigo 85, § 11, do CPC), impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, não sendo a hipótese de fixação do valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (artigo 85, § 8.º, do CPC). Precedente. 4. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA ATIVA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. 1. O Tribunal Pleno do TRT da 13.ª Região, no julgamento da Ação Rescisória, embora tenha acolhido o pedido de corte rescisório nos exatos termos em que formulado, de modo que os réus não se sagraram vitoriosos em capítulo algum, afastou a condenação da terceira ré (EMLUR) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ao fundamento de que o ente público não seria devedor da verba porque a proposta de quitação ampla dos contratos de trabalho dos substituídos, motivo nuclear do pedido desconstitutivo, foi homologada na origem sem a sua participação direta, havendo inclusive cláusula regulando a sua exclusão da lide mediante depósito do valor nele estabelecido, prevalecendo, no entender do Tribunal Regional, o princípio da causalidade. 2. Na generalidade dos casos, a responsabilidade pela verba honorária se resolve pelo exame da sucumbência (artigo 85, “caput”, do Código de Processo Civil), que ordinariamente coincide com a causalidade – quem perde é quem deu causa. Ocorre que essa coincidência nem sempre se verifica, de modo que cumpre investigar, em atenção ao princípio da causalidade, tanto a contribuição das partes para a propositura da demanda quanto o seu comportamento no curso do processo instaurado. 3. No caso concreto, o pedido rescisório foi deduzido com objeto restrito à cláusula 8.ª do acordo homologado que cuidou da quitação de parcelas que extrapolavam as verbas rescisórias objeto da ação coletiva originária, quais sejam, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado e salário-família. 4. A terceira ré (EMLUR) não se limitou a integrar o polo passivo por imposição legal, nem se manifestou para declarar que não se opunha à pretensão desconstitutiva. Ao contrário, contestou o pedido, defendeu a manutenção integral do acordo homologado e reiterou a mesma argumentação em razões finais, sem em nenhum momento arguir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. 5. Assim, acolhido integralmente o pedido de corte rescisório, a resistência da terceira ré (EMLUR), em contestação e razões finais, obrigou a autora a impugnar, debater e produzir trabalho advocatício que de outro modo não se faria necessário, e é dessa conduta que emerge a fonte da causalidade que lhe imputa a verba. 6. Nesse contexto, vencida a terceira ré (EMLUR) na presente Ação Rescisória e caracterizada a resistência à pretensão autoral, é de rigor a sua condenação ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, sob pena de violação do artigo 85, “caput”, do CPC. 7. Recurso Ordinário conhecido e provido para estender à terceira ré (Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana – EMLUR) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.