Ausência de enfrentamento do óbice do despacho agravado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre rescisão indireta, diferenças salariais por acúmulo de funções e responsabilidade subsidiária de empresa privada, em face do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No agravo, o Reclamante não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado em relação ao seu recurso, qual seja, o do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, óbice que, por si só, retirou ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada em relação aos temas ora discutidos, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, bem como deve ser reconhecida a intranscendência da discussão em face do óbice erigido e do valor da causa, de R$ 53.168,90, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.