Limitação da condenação aos valores informados na petição inicial

AGRAVO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INFORMADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista não foi conhecido por estar a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Assim, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. Agravo não provido.