Arresto sobre receita proveniente de aluguéis da impetrante

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUÉIS DA IMPETRANTE. DECISÃO PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO ATO APONTADO COMO COATOR. DECADÊNCIA . 1. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que " O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado ". Ademais, verificada a existência de sucessivas decisões relativas à matéria discutida no ato coator, incide a diretriz da OJ 127 desta SBDI-2, no sentido de que " Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou ". 2. No caso concreto, o ato apontado como coator diz respeito à determinação de arresto dos rendimentos obtidos pela impetrante a partir dos aluguéis de imóveis de sua titularidade. A parte alega ostentar direito líquido e certo de que o bloqueio não atinja a integralidade de seu faturamento. 3. Ocorre que a determinação de arresto sobre a totalidade da receita dos aluguéis emanou efetivamente de decisão proferida em novembro de 2018, iniciando, a partir de então, a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Foi naquele momento que teve origem a alegada violação do direito da impetrante em não ver arrestada a integralidade de seus rendimentos de aluguéis. 4. A decisão posterior, de setembro de 2020, meramente ratificou a ordem anterior, após rejeitar o pedido da executada para que, ao menos, os bloqueios fossem limitados a 30% do total arrecadado com aluguéis. 5. Assim, impetrado o "mandamus" apenas em 18.1.2021, resulta configurada a decadência do direito. Agravo conhecido e desprovido .