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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 1000643-12.2015.5.02.0461

Diferenças salariais: horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Horas extras
  • Apelo desfundamentado
  • Razões genéricas
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que a decisão monocrática, mantendo o Juízo de admissibilidade do TRT, acrescentou vários fundamentos específicos ao comando judicial, inclusive citando a jurisprudência desta Corte e óbices processuais ao conhecimento do recurso. A parte não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Limita-se a trazer alegações genéricas sobre os requisitos legais de admissibilidade, não sendo possível identificar nem ao menos os temas contra os quais se insurge. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Salário / Diferença Salarial; Abono

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