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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 100361-16.2020.5.01.0343

Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  • Prescrição e Decadência
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Honorários Advocatícios
  • Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 673 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, em relação à controvérsia afeta ao " prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença prolatada em processo coletivo  Tema 673 do ementário temático de repercussão geral ". A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Ato Atentatório à Dignidade da Justiça; Negativa de Prestação Jurisdicional; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial; Multa por ED Protelatórios

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