TSTAg-AIRR 13138-24.2017.5.15.0025
Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017
- Acidente de Trabalho
- Honorários Periciais
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO –RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR –CONFIGURAÇÃO –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O acórdão regional evidenciou que a reclamada não forneceu equipamento adequado para a segurança do reclamante, o que acabou causando o acidente de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dessa forma, o acolhimento da pretensão recursal implicaria em reexame de fatos e provas, inviável nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Acidente de Trabalho; Acidente de Trabalho; Honorários Periciais