Horas extras: cargo de confiança

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O Regional, após a análise das provas dos autos, foi categórico ao afirmar que “o autor não se enquadra nas exceções previstas no art. 62 da CLT, haja vista a ausência de autonomia, bem como diante de seu padrão remuneratório não coadunar com o exercício do cargo de gestão”. Diante desse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela Reclamada, de que o Reclamante exercia cargo de confiança, necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos do que dispõe a Súmula nº 126 desta Corte. Cumpre ressaltar que é do empregador o ônus de demonstrar o exercício do cargo de confiança, uma vez que constitui fato impeditivo do direito do autor. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.