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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 101445-94.2018.5.01.0481

Irregularidade de representação processual: substabelecimento com prazo de validade expirado

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • Substabelecimento com prazo de validade expirado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía, ao tempo da interposição do apelo, poderes de representação, porque expirado o prazo de validade do substabelecimento firmado em seu favor. Ademais, trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, item II, do TST). Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade,negar provimentoao agravo.

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