Jurisprudências
TSTED-RRAg 383-25.2017.5.05.0193
Turno ininterrupto de revezamento
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Horas Extras
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Prorrogação do Horário Noturno
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Turno Ininterrupto de Revezamento; Prorrogação do Horário Noturno; Multa por ED Protelatórios