TSTEDCiv-RRAg 1000693-48.2016.5.02.0026
Adicional de periculosidade: tanques para abastecer gerador
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de periculosidade
- Tanques para abastecer gerador
- Inexistência de vícios
- Prescrição e Decadência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES PARA ABASTECER GERADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Assistência Judiciária Gratuita; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Litispendência; Armazenamento de Líquido Inflamável; Multa por ED Protelatórios; Legitimidade Ativa