TSTAg-AIRR 0010825-49.2022.5.15.0079
Salário mensal fixo: repouso semanal remunerado
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Direito do Trabalho
- Salário mensal fixo
- Repouso semanal remunerado
- Indevido
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE PROFESSOR. SALÁRIO MENSAL FIXO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDEVIDO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso, em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 13 de agosto de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora