Prescrição parcial: auxílio-alimentação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial nas hipóteses em que a pretensão envolva a natureza jurídica do auxílio alimentação. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No caso, o autor foi admitido antes da adesão da ré ao PAT e, à época da contratação, não havia norma coletiva atribuindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Desse modo, é irretocável o acórdão recorrido que reconheceu o direito à integração da referida parcela à remuneração, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Destaca-se que a controvérsia foi examinada sob o enfoque da vedação à alteração contratual lesiva ao empregado, e não sob a ótica da invalidade de norma coletiva, o que afasta a aplicação direta do Tema nº 1046 de repercussão geral do STF. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.