Horas extras: prova pericial

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PROVA PERICIAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com base na prova pericial, reformou a sentença e deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para deferir horas extras além da 8ª diária ou da 40ª semanal. Consignou que “a reclamada, apesar de ter alegado divergência fática nos autos a qual o laudo pericial contábil não é capaz de afastar, não logrou êxito em comprovar a correta adoção e prática do regime de compensação horária, nem que não houvesse diferenças de horas extras devidas em favor da reclamante”. Assim, para alterar a decisão regional, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.