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Jurisprudências

TSTAIRR 100403-65.2020.5.01.0052

Execução: denegado seguimento ao recurso especial por incabível

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que a parte executada, inconformada com a decisão do Tribunal Regional, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Contudo, é incabível a interposição de Recurso Especial, porquanto o art. 105, III, "a", da CF não se aplica a processos desta Justiça Especializada. Dessa forma, configurado erro grosseiro, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

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