Tempo à disposição: quantificação

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. QUANTIFICAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. 1. O provimento do recurso de revista fez surgir para o trabalhador o direito à contagem do tempo gasto entre a portaria da empresa e o registro de ponto, em que o autor trocava de roupa no vestiário, tomava café, e aguardava pela condução. 2. Há, porém, necessidade de quantificação deste período para fins de execução, o que não pode ser feito nesta instância extraordinária ante a limitação para exame do conjunto probatório (Súmula n.º 126 do TST). 3. Assim, dá-se provimento aos embargos de declaração para, mantido o provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, determinar a devolução dos autos à Turma Regional para que, à luz do conjunto probatório, quantifique o tempo considerado como à disposição do empregador. Embargos de declaração a que se dá provimento.